Política

Parlamento: Apresentado Projecto de Resolução contra o arroz transgénico

ACTUALIZAÇÃO EM 16 DE AGOSTO DE 2010 - A Resolução foi aprovada! Consulte aqui o texto integral publicado hoje em Diário da República.


2010/06/11 - O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República o Projecto de Resolução que "Recomenda ao Governo que Rejeite a Comercialização de Arroz Transgénico LLRice62", onde propõe que o governo vote contra a sua aprovação e bloqueie a sua entrada, no caso de mesmo assim vir a ser aprovado para a União Europeia. A discussão no Parlamento pode decorrer antes das férias legislativas. Eis alguns dos argumentos apresentados pelo BE:

«Este arroz transgénico é resistente ao herbicida glufosinato de amónio, o qual foi proibido em 2009 na União Europeia por ser considerado perigoso químico de efeitos carcinogénicos, mutagénicos e tóxicos. Ora, permitir a comercialização de um arroz cultivado com uso elevado deste herbicida, e quando estudos já demonstraram a presença de resíduos do mesmo nos bagos de arroz, significa colocar riscos para a saúde pública.

Para Portugal, o país europeu com maior consumo de arroz e onde a produção assume extrema importância, com 151 mil toneladas anuais e 69 milhões de euros de rendimento para a economia portuguesa, permitir a comercialização de arroz transgénico no espaço europeu e português terá consequências dramáticas. Não só esta autorização colocará em causa um dos mais importantes pilares da alimentação dos portugueses, como introduzirá mais factores de concorrência a que dificilmente os orizicultores nacionais poderão fazer face, para além de agravar o saldo da balança comercial e de pagamentos, cujo défice global já ascende aos 3,5 mil milhões de euros.

Decisão histórica do Ministro da Agricultura!

ACTUALIZAÇÃO EM 16 DE JULHO DE 2010 - A posição de recusa do arroz transgénico por parte do Ministro da Agricultura foi bem recebida pelas associações ligadas à agricultura e produção de arroz, nomeadamente do distrito de Setúbal, que a classificaram como uma "óptima notícia".


2010/07/14 - O Ministro António Serrano anunciou hoje que o governo irá votar em Bruxelas contra a aprovação do arroz transgénico LL62 da Bayer. A divulgação surge na sequência de reunião havida ontem entre o Ministro e a Plataforma Transgénicos Fora e após meses de campanha pública com vista à sensibilização daquele responsável.

As razões para esta posição política são sobretudo de duas índoles: segurança alimentar e concorrência económica. No tocante à primeira, segundo o ministro, o arroz transgénico "em muitas análises mostrou algumas fragilidades". E quanto à segunda o ministro acrescentou que o arroz transgénico concorre "diretamente com variedades portuguesas que queremos proteger, nomeadamente o arroz carolino". O ministro mostrou-se particularmente sensibilizado para o facto de que este transgénico é para consumo humano directo, ao contrário dos restantes transgénicos em circulação (que são essencialmente canalizados para as rações animais).

As razões da Plataforma Transgénicos Fora, essas, foram já apresentadas neste documento detalhado.

O ministro e o governo estão de parabéns!

A Monsanto na mó de baixo

2010/07/08 - A Monsanto "não fez farinha" com o Tribunal Europeu de Justiça. Na tentativa de proteger a patente da sua soja transgénica na Argentina - um dos maiores produtores mundiais de soja, quase toda da marca Monsanto, mas onde a patente não é reconhecida - a empresa tinha intentado um processo na União Europeia. No entanto o tribunal decidiu contra a Monsanto e a favor dos exportadores argentinos, determinando que a patente sobre o transgene só tem protecção válida para sementes viáveis, e não para farinha de soja (que era o tipo de importação que estava em causa). Segundo o raciocício do tribunal, uma vez que o transgene tem como função proteger contra a aplicação de herbicida e na fase de farinha já não se aplica herbicida nenhum, a patente já não se pode aplicar.

Mas as más notícias não acabaram aqui para a Monsanto. Também este mês, mas do outro lado do Atlântico, esta empresa foi condenada em 2,5 milhões de dólares por vender semente transgénica mal rotulada. A Monsanto admitiu culpa e não contestou a multa, que é a maior alguma vez decidida ao abrigo da legislação americana respectiva.

Nada disto pode ser inesperado, consideranto que a Monsanto é a multinacional menos ética do mundo.

Polegares para cima e para baixo


Em 7 de Julho de 2010 os eurodeputados da União tiveram a oportunidade de mostrar o que pensavam sobre o direito dos consumidores à rotulagem de alimentos provenientes de animais alimentados com rações transgénicas. Considerando que quase todos os transgénicos em circulação se destinam a aviários, suiniculturas e pecuárias, torna-se crucial conhecer quais ovos, leite, carne (e peixe, para aquaculturas) e seus derivados provêm desse tipo de cadeia alimentar.

No que toca aos nossos eurodeputados, o resultado foi lamentável: se a votação tivesse sido só com portugueses, a proposta de rotulagem era liminarmente chumbada. Embora o Bloco de Esquerda e o PCP tenham votado unanimemente a favor da rotulagem, no PSD e no PP todos votaram contra. O PS dividiu-se: Vital Moreira absteve-se, Capoulas Santos e Correia de Campos votaram contra, e só os restantes quatro votaram a favor.

Se sentir que há alguns eurodeputados a precisar de ouvir de que lado estão os interesses do consumidor, pode consultar os seus emails aqui.

No final a proposta não passou: era necessária maioria absoluta (369 deputados a favor) e houve apenas maioria simples (351 a favor e 296 contra). Se todos os deputados portugueses tivessem votado a favor, teríamos ficado a apenas 6 votos de atingir a maioria absoluta.

Porque é que é a política, e não a engenharia genética, que pode alimentar o mundo

2010/07/02 - Quer entender porque é que os preços dos alimentos explodiram por todo o mundo em 2007? E porque é que desceram para níveis mais razoáveis a partir de 2008? Sabia que as razões não têm nada a ver com abaixamentos de produção, ou aumentos na procura? E que a fome aumentou avassaladoramente no terceiro mundo? E que tudo decorreu de decisões políticas específicas que abriram o mercado de futuros agrícolas à especulação bolsista desenfreada? E, finalmente, que para eliminar as questões de fundo que nos voltarão a trazer novos pesadelos deste género no futuro basta tomar as medidas políticas adequadas? Para conhecer os detalhes, não deixe de ler esta análise esclarecedora fundamental: How Goldman gambled on starvation. Para estudar o assunto em mais pormenor leia: The Great Hunger Lottery - How Banking Speculation Causes Food Crises.

Peixes transgénicos à venda ilegalmente


2010/06/30 - Em Espanha foram descobertas duas espécies de peixes transgénicos que estão ilegalmente à venda desde 2004. Talvez ainda mais grave, esta descoberta foi feita por uma associação de vendedores de animais, e não pelo governo - já que não há qualquer tipo de fiscalização oficial para este tipo de transgénicos. Na União Europeia não está nenhum animal transgénico autorizado, pelo que estes peixes de aquário nunca poderiam ter entrado a fronteira comum. Os peixes foram manipulados para se tornar fluorescentes.
E em Portugal, quem (não) fiscaliza?

Supremo Tribunal americano toma decisão crucial

2010/06/21 - No primeiro caso de transgénicos a chegar ao Supremo Tribunal americano, a decisão final em Monsanto vs. Geerston Seed Farms estabelece jurisprudência fundamental para o futuro da engenharia genética naquele país. A história começou em 2005, com a decisão do Departamento de Agricultura do governo federal de autorizar (desregulamentar, para ser exacto) alfafa transgénica da Monsanto tolerante ao herbicida Roundup (também da Monsanto). Acontece que a legislação ambiental em vigor nos EUA (o National Environmental Policy Act) impõe a obrigatoriedade de realização de um estudo de impacto ambiental (EIA) detalhado antes da decisão de desregulamentar, estudo esse que não foi feito.

Um grupo de agricultores e associações foram para tribunal dizer isso mesmo e ganharam em 2007 na primeira instância e depois no recurso. Não só o governo foi considerado culpado de não ter cumprido a lei, como foi proibida a venda da alfafa transgénica e ainda qualquer desregulamentação parcial enquanto não fosse realizado o EIA.

Este ano o Supremo ouviu o recurso da Monsanto e hoje publicou o acórdão. Por um lado os juízes decidiram que os tribunais anteriores tinham excedido as suas competências e anulou as decisões que proibiam a venda da alfafa transgénica e a desregulamentação parcial antes do EIA ter sido terminado.

Por outro lado mantiveram a decisão de que o cultivo é ilegal até que o EIA tenha lugar. Ou seja, a alfafa transgénica continua a não poder ser usada enquanto o EIA não for feito... o que pode demorar vários anos. Também decidiram que, no caso de o governo tentar alguma desregulamentação parcial, o caso voltará a ser analisado em tribunal - e aparentemente o Departamento de Agricultura não faz tenções de ir por essa via.

Mas, talvez mais importante que tudo, o Supremo determinou que a consideração de impacto ambiental abarca impactos económicos, tal como a redução de produtividade agrícola ou a perda de mercados devido à contaminação por polinização cruzada. Estes fenómenos constituem, à luz do acórdão de hoje, um impacto negativo e ilegal. Esta nova interpretação da lei vai afectar claramente outros casos que estão nos tribunais, e traz novas responsabilidades às empresas da engenharia genética. Notícias excelentes, portanto.

Há numerosas notícias sobre este assunto na imprensa americana. Veja por exemplo esta: Monsanto v. Geerston Seed Farms: The Supreme Court Alfalfa Decision

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