Legislação

Regulamento 641/2004 de 2004/04/06

Estabelece regras detalhadas para a implementação do Regulamento (EC) 1829/2003 no tocante aos pedidos de autorização de novos alimentos e rações geneticamente modificadas, às notificações de produtos existentes e à presença adventícia e tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que recebeu uma avaliação de risco favorável....

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